É concedido à Sociedade Esportiva e Recreativa Chapadão, para manutenção da Escola de Futebol, do Departamento Infantil, uma subvenção mensal de CR$: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Cruzeiros Reais), corrigidos mensalmente pelo INPC.

 A subvenção de que trata o Artigo anterior, será repassado no período de Janeiro de 1994 a Dezembro de 1994.

 Os recursos repassados deverão ser aplicados, na aquisição de bolas, redes, calçados, despesas de locomoção, alimentação, despesas com pessoal de apoio.

 A prestação de contas dos recursos repassados no decorrer do exercício, deverão ser apresentadas até o dia 31 de Janeiro do exercício subsequente composto das notas fiscais e recibos, emitidos em nome da beneficiária, com o balancete da Receita e Despesas do montante do recurso repassado, um atestado de aplicação e o parecer do Conselho Fiscal da Entidade beneficiada aprovando o balancete apresentado.

 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei corrará à conta do seguinte recurso orçamentário:

02.03-08.07.020-2.10 - 3231: ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares nos termos do Artigo 43° da Lei 4.320/64, até o limite necessário para cumprimento da presente Lei.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.