Art. 1°.

 Fica concedido, para o mês de Novembro de 1.993, um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos Servidores Públicos Municipais, sobre os atuais vencimentos.

Art. 2°.

 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, onerão verbas próprias do Orçamento vigente ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementa-los, em consonância com o Artigo 43 da Lei 4.320 de de 17 de Março de 1964.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.