ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido, para o mês de Agosto de 1993, um reajuste salarial de 30% (Trinta por cento) aos Servidores Públicos Municipais, sobre os atuais vencimentos.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão verbas próprias do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-los, em consonância com o Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1993.
Lei Ordinária nº 151/1993 - 26 de agosto de 1993
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 1993