ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

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• Art. 1°.

   É concedido aos Servidores Públicos Municipais, com efeito retroagido a 1° de Janeiro de 1993, reajuste salarial na taxa de 30% (trinta por cento) sobre os vigentes valores das respectivas remunerações.

• Art. 2°.

   As doenças da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos previstos no Orçamento vigente.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.