O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO ÁGAPE, CNPJ 17.268.321/0001-74 subvenção social na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
-
Art. 2º.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para que custear serviços sócios assistenciais aos usuários de drogas com elevado grau de dependência.
-
Parágrafo único. - A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
-
Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
-
Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:35.103 - Fundo Municipal Anti Drogas;10.301.0103-2.055 - Ações e Serviços de Combate as Drogas100.000 - Recursos Ordinários3.3.50.43 - Subvenções Sociais
-
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 22 de junho de 2015.
Lei Ordinária nº 1037/2015 - 22 de junho de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2015