O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.

 As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de julho de 1993, considerado os aumentos e/ou diminuições de serviços.

 As estimativas das receitas serão a preço de julho de 1993, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de projeto de lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal.

 Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os  novos projetos, não podendo ser paralisados sem a autorização legislativa.

 O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de seus encargos, terão prioridade sobre ações de expansão.

 Constará de proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.

 Não poderão ser fixadas despesas ou a criação de novos projetos e/ou atividades, sem que estejam definidas as fontes de recursos suficientes, e de conformidade com as normas gerais estabelecidas pela legislação Federal pertinente.

 O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de receitas resultantes de impostos, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal.

 Poderão ser incluídos programas e projetos não alencados no PPI, desde que financiados com recursos de outras fontes não comprometidas anteriormente.

 O limite  estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos nas seguintes despesas:

- Salário, obrigações patronais, diárias, aposentadorias, pensões, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e remuneração dos Senhores Vereadores.

 A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração além dos limites dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, com a admissão de pessoal a qualquer título, só poderá ser feita se houver prévia autorização legislativa e prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no "caput" do presente artigo.

 Os pagamentos serão efetuados após a aprovação dos planos de aplicações apresentadas pelas entidades beneficiadas.

 Os prazos para a apresentação de contas serão fixado pelo Poder Executivo não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.

 Fica vedada a concessão de ajuda financeira que não tenham prestado contas dos recursos anteriormente concedidos.

 Revisão e cadastramento imobiliário para efeitos de lançamentos de IPTU.

 Recadastramento dos contribuintes de ISS e IPTU.

 Reestruturação no sistema de avaliação imobiliária para cobrança de IPTU e ITBI.

 Recuperação dos investimentos através da cobrança da contribuição de melhoria.

 Cobrança através das taxas de serviços prestados e/ou de exercício do Poder de Polícia, de custos atualizados.

 As receitas do orçamento, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o deficit ou superavit corrente e o total orçamentário.

 A Lei Orçamentária anual, incluirá, dentre outras, os demonstrativos:

 Além do disposto no caput deste artigo, o resumo geral das despesas do orçamento, serão apresentados na forma do anexo 2, constantes da Lei 4.320/64, ou na forma determinada pela legislação complementar.

 As propostas de modificações dos projetos da lei do orçamento anual, serão apresentados com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei.