EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

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• Art. 1°.

   Ficam criados no quadro de Ensino, os seguintes cargos:

• I -

  
  

• a) -

   De provimento efetivo:

  - 30 cargos de Professor I, Padrão "D";
• b) - De provimento em Comissão:

  - 01 Cargo de Supervisor Escolar, Padrão "G". 
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 17 de Fevereiro de 1992.