EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

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• -  01 - PROCESSO LEGISLATIVO

  01.01 - Construção de Prédio da Câmara Municipal

  01.02 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

  
  

  07 - ADMINISTRAÇÃO

  07.01 - Ampliação do Paço Municipal e do Almoxarifado

  07.02 - Aquisição de Equipamentos Material Permanente

  07.03 - Elaboração do Plano Diretor

  07.04 - Reestruturação Administrativa

  
  

  14 - PRODUÇÃO VEGETAL

  14.01 - Aquisição de máquina para Patrulha Agrícola

  
  

  16 - ABASTECIMENTO

  16.01 - Incremento à Produção de Hortifrutigranjeiros

  16.02 - Realização de Feiras Anuais

  16.03 - Incentivo à Formação de Cooperativas e Microempresas.

  
  

  30 - SEGURANÇA

  30.01 - Instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros 

  
  

  41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 À 6 ANOS

  41.01 - Creche construção de unidade

  41.02 - Construção de classes de pré-escola

  
  

  42 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

  42.01 - Construção, reforma e manutenção de prédios escolares.

  42.02 - Aquisição de Veículos para transporte de Alunos do Primeiro Grau