FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, aprovou e eu, ADEMAR GESSI NUNES, seu PRESIDENTE, promulgo nos termos do artigo 51 § 7° da Lei Orgânica de Chapadão do Sul 05.04.90, a seguinte LEI:
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Art. 1°.
Ficam corrigidos os salários dos Servidores Públicos Municipais sempre que o pagamento efetuado após o 5° (quinto) dia útil de cada mês.
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Art. 2°.A correção de que trata o artigo anterior será feita pela TRD (Taxa Referencial Diária).
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL CHAPADÃO DO SUL-MS, 09 DE JULHO DE 1992.
Lei Ordinária nº 107/1992 - 09 de julho de 1992
ADEMAR GESSI NUNES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 1992