O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, 110 uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a subvenção concedida ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, inscrita no CNPJ n° 07.965.237/0001-56, em mais R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
- Parágrafo único. -O recurso concedido complementará a subvenção autorizada pela Lei Municipal n° 1.162, de 07 de novembro de 2017.
- Art. 2°.A subvenção concedida servirá para custear despesas com folha de pagamento e encargos, despesas fixas, serviços de terceiros, aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, pedagógicos e de expediente, com finalidade de ofertar um espaço para crianças e adolescentes para o fortalecimento das relações de afetividade e sociabilidade.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo serem suplementadas se necessário:
- -Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência SocialFuncional: 08.244.0007.2.146 - Apoio a Entidade que Desenvolvem Projetos Sociais Fonte: 100.000 - Recursos OrdináriosElemento de Despesa: 33.50.43 -Subvenções Sociais.......R$ 54.000,00;Unidade: 40.104 - Fundo Municipal de Investimentos SociaisFuncional: 08.243.0007-2.077 - Apoio a Entidade que Desenvolvem Projetos SociaisFonte: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais.......R$ 50.000,00.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 06 DE MARÇO DE 2018.
Lei Ordinária nº 1170/2018 - 06 de março de 2018
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de março de 2018