A Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica proibida, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, as inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda não concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área. de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
- Art. 2º.Para os fins desta lei, entende-se por:
- I -Obras Públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes, conjuntos habitacionais e demais próprios do Município.
- II -Obras Públicas Incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem todas as exigências da Lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos, do Estado ou do Município.
- III -Obras Públicas que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam: obras que. embora completas, exista algum fator que impeça sua entrega e seu uso pela população por falta de servidores na respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares.
- Art. 3º.Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta lei e as demais providências normativas para o seu fiel cumprimento.
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 06 de julho de 2015.
Lei Ordinária nº 1039/2015 - 06 de julho de 2015
SÔNIA MARAN
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de julho de 2015