FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E EU, ADEMAR GESSI NUNES, SEU PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 § 7° DA LEI ORGÂNICA DE CHAPADÃO DO SUL 05.04.90, A SEGUINTE LEI:
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Art. 1°.
Ficam isentos do IVVC (Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis) os produtos comercializados pelos revendedores.
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Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, 09 DE JULHO DE 1992.
Lei Ordinária nº 108/1992 - 09 de julho de 1992
ADEMAR GESSI NUNES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 1992