EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 1° de Setembro de 1992, um reajuste salarial de 22,38% (vinte dois vírgula trinta e oito por cento) aos servidores públicos municipais.
Art. 2°.
Em caráter emergencial é concedido aos servidores municipais em Abono mensal de CR$: 100.000,00 (Cem mil Cruzeiros).

Parágrafo único. -
O abono de que trata este artigo integrará a remuneração do servidor para todos os efeitos legais.

Art. 3°.
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-los, em consonância com o Artigo 43, da lei 4.320, de 17 de Março de 1964, se necessário.
Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Setembro de 1992.

Lei Ordinária nº 111/1992 - 23 de setembro de 1992

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 1992

Lei Ordinária nº 111/1992 - 23 de setembro de 1992

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Lei Ordinária nº 111/1992 - 23 de setembro de 1992