EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 1° de Dezembro de 1992 um reajuste salarial de 50% (cinquenta por cento), aos Servidores Públicos Municipais, sobre os atuais vencimentos.
- Art. 2°.As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-los, em consonância com o Art. 43, da Lei 4.320/64, de 17 de Março de 1964, se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo revogados os efeitos do Art. 2°. da Lei n° 113/92, de 30 de Outubro de 1992, tendo seus efeitos retroagidos a 1° de Dezembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 118/1992 - 11 de dezembro de 1992
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1992