EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

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• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 46% (Quarenta e seis por cento) aos Servidores Municipais sobre o salário vigente.

• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 1991, revogadas as disposições em contrário.