Art. 1°.

 Fica criado o cargo de SECRETÁRIA DE COMISSÕES da Câmara Municipal de Chapadão do Sul Estado do Mato Grosso do Sul, de provimento em Comissão, com remuneração correspondente ao Diretor de Divisão - Padrão J - da Lei Municipal de 15.03.90.

Art. 2°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de março de 1991.