EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, promoções, relotações e transferências de funcionários públicos nomeados em virtude de aprovação em concurso, de forma tal que referidos venham desempenhando anteriormente à realização do concurso público.
- Art. 2°.Para cumprimento do estatuído no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos:03 - Datilógrafo - Padrão B02 - Auxiliar de Escriturário - Padrão B02 - Escriturário I - Padrão D01 - Escriturário II - I - Padrão E03 - Auxiliar de Cadastro - Padrão D01 - Sub-Chefe de Seção - Padrão G03 - Tratorista - Padrão D
- Art. 3°.Os cargos de Regente Auxiliar I, II e III, ficam transformados em Auxiliar de Ensino I, II e III, respectivamente.
- Parágrafo único. -Ficam criados 06 (seis) cargos de Auxiliar de Ensino II, Padrão B e 10 cargos de Professor, Padrão D.
- Art. 4°Ficam criados 02 (dois) cargos de Médicos consulentes, de provimento em comissão, Padrão H, para atendimento no Posto de Saúde municipalizado de Chapadão do Sul e na zona rural do Município.
- Art. 5°.Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Odontólogo, Padrão G.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 1° de Novembro de 1 991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 (vinte) dias do mês de Novembro de 1 991.
Lei Ordinária nº 85/1991 - 20 de novembro de 1991
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1991