o montante das despesas não deverá ser superior ao das Receitas.

 As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, considerando os aumentos e/ou diminuição de serviços, com a correção do índice inflacionário previsto para o próximo exercício.

 As estimativas das Receitas serão feitas a valores de Julho do 1991, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificaçãoes na Legislação Tributária, os quais serão objetos de Projeto do Lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal, também deverá ser considerada a correção do índice inflacionário previsto para o próximo exercício.

 Os Projetos da fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem a autorização Legislativa.

 o pagamento do serviço da dívida do pessoal e de seus encargos, terão prioridade sobre ações de expansão.

 Não poderão ser fixadas despesas ou a criação de novos Projetos e ou atividades, sem que estejam definidas as fontes de recursos suficientes, e de  conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal pertinente.

 O Município aplicará no mínimo 25% (vinte o cinco por cento) do suas Receitas resultantes do impostos, proritariamente na manutenção e no desenvolvimento do Ensino, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal.

 Poderão ser incluídas programas e projetos não lançados no CPI, desde que financiados com recursos de outras fontes não comprometidas anteriormente.

 O limite estabelecido para as despesas do pessoal de que trata este Artigo, abranga os gastos nas seguintes despesas:

 A concessão do quaisquer vantagens ou o aumento de remuneração alem dos limites dos índeces inflacionários, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de cargos ou alteração do estrutura do carreira, como a diminuição pessoal a qualquer título, só poderá ser feito se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções do despesas até o final do exercício, obedecendo no limite fixado no "Caput" do presente artigo e o disposto no Art. 154 da L.O. 

 Revisão da Legislação e Cadastramento Imobiliário, para efeitos do lançamento do IPTU.

 Recadastramento dos contribuintes de ISS e IPTU. 

 Reconstrução no sistema de avaliação Imobiliária para cobrança de ITBI.

 Recuperação dos investimentos através da cobrança da contribuição de melhoria.

 Cobrança, através das taxas de serviços prestados e ou de exercícios do Poder de Polícia, de custos atualizados.

 As Receitas e despesas de orçamento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o Déficit ou Superávit Corrente, e a total orçamentário.

 A Lei orçamentária anual, incluirá, dentre outras os demonstrativos:

 Além do disposto no Caput deste artigo o resumo geral das despesas do orçamento, serão apresentados na forma do Anexo 2, constantes da Lei 4.320/64, ou na forma determinada pela Legislação Complementar.

 Ao propostas de modificações dos Projetos do Lei do Orçamento anual, serão apresentadas com a forma, o nível do detalhamento, os demonstrativos e ao informações estabelecidas nesta Lei.