Art. 2°.- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3°.- A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:

Art. 4°. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita, nos termos do art. 52 incjso VII, da Constituição Federal.

Art. 5°. - Serão repassados a Câmara Municipal, a título de duodécimos, 8% das receitas orçamentárias  efetivamente arrecadadas pelo Município no decorrer do exercício de 1992, para o qual a municipalidade deverá encaminhar mensalmente o montante da arrecadação, excluindo da mesma os auxílios e/ou contribuições, as indenizações e restituições, as alienações e o produto de operação de crédito, que não são consideradas como receita efetivamente arrecadadas.

Art. 6°. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para atender as despesas vinculadas as receitas até o limite de arrecadação efetiva da receita, e que estiverem vinculadas.

Art. 7°. – Fica também autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% sobre o valor fixado para as despesas, para se efetuar o ajuste orçamentário no decorrer do exercício, nos termos do item III, ao paragrafo único, artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 8°. – Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.