Lei Ordinária nº 40/1990 - 02 de fevereiro de 1990

PRORROGA O PRAZO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1990, SEM JURO E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°.
Fica prorrogado até 28 de Fevereiro de 1.990 com dispensa de juro de mora e correção monetária, o prazo para recolhimento de "Imposto Predial e Territorial Urbano" referente ao exercício de 1989.
Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

CHAPADÃO DO SUL-MS, 02 DE FEVEREIRO DE 1990.

EDWINO R. SCHULIX
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de fevereiro de 1990