O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE CHAPADÃO DO SUL, CNPJ 37.541.737/0001-21, subvenção econômica na importância de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais).
- Art. 2º.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para reforçar o patrulhamento na rede de ensino custeando as despesas com o aumento do número de policiais no município.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:65.101 - Secretaria Municipal de Segurança;06.182.0110-2.004 - Apoio ao Conselho Municipal de Segurança;100.000- Recursos Ordinários33.60.45 - Subvenções Econômicas
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 08 de julho de 2015.
Lei Ordinária nº 1041/2015 - 08 de julho de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2015