EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica incorporado para todos efeitos legais aos salários dos servidores municipais o abono concedido pela Lei n° 43 de 23 de março de 1990, a partir de 01 de fevereiro de 1990.
• Art. 2°.

   É concedido, a partir de 1° de março do corrente ano, reajuste salarial de 100% (cem por cento) aos servidores públicos do Município.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 1990.