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Art. 1°.O Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, fará o exercício financeiro de 1.989, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 3.000.000,00 (Três Bilhões de Cruzados), e fixa a Despesa na importância Cz$ 2.698.200,00 (Dois Bilhões, Seiscentos e Noventa e Oito Milhões e Duzentos Mil Cruzados), em forma do Decreto-Lei Federal n° 1.875 de 15.07.81.
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Parágrafo único. -A diferença entre a Receita estimada e a Despesa fixada, na importância de Cz$ 301.800,000 (Trezentos e Um Milhões e oitocentos Mil Cruzados), será destinada à "RESERVA DE CONTINGÊNCIA", que de acordo com o Decreto-Lei n° 1.763 de 16.01.80, servirá como renda para a abertura de Créditos orçamentários que se evidenciarem insuficientes no decorrer do exercício, cujos recursos serão movimentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 2°.A Receita será realizada mediante a arrecadação do tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de Legislação vigente e das especificações constantes do anexo 3 da 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES ............................. $
2.543.300,000
1.1 – Receita Tributária ................................. $
27.800,000
1.3 – Receita Patrimonial .............................. $
1.300,000
1.6 – Receita de Serviços .............................. $
800,000
1.7 – Transferências Correntes .................... $
2.512.700,000
1.9 – Outras Receitas Correntes .................. $
1.200,000
2 – RECEITAS DE CAPITAL ............................. $
456.200,000
2.1 – Operações de Crédito .......................... $
199.200,000
2.2 – Alienação de Bens ................................ $
2.000,000
2.4 – Transferências de Capita ..................... $
250.000,000
2.5 – Outras Receitas de Capital .................. $
5.000,000
TOTAL ............................................ $
3.000.000,000
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Art. 3°.
A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por Elemento e Subelemento da despesa:
SOMA DE DESPESAS CORRENTE .................. $
1.515.900.000
3111 Pessoal Civil ........................................ $
1.027.000.000
3113 Obrigações Patronais ......................... $
166.900.000
3120 Material de Consumo ........................ $
153.800.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais ....$
50.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos ................ $
95.500.000
3231 Subvenções Sociais ............................. $
7.000.000
3251 Inativos ............................................... $
200.000
3253 Salário Família .................................... $
200.000
3255 Assistência Médico – Hospitalar ........ $
200.000
3256 Benefícios da Previdência Social ........ $
200.000
3258 Outras Transferências Pessoais ......... $
100.000
SOMA DE DESPESA DE CAPITAL .................. $
1.182.3000.000
4110 Obras e Instalações ............................ $
398.5000.000
4120 Equipamentos e Material Permanente
779.500.000
4210 Aquisição de Imóveis ......................... $
3.000.000
4240 Aquisição de Títulos de Crédito ......... $
100.000
4324 Transf. a Instituições Multigovernamentais
1.100.000
4351 Amortização da Dívida Contratada
100.000
TOTAL
2.698.200.000
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Art. 4°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da Receita Estimada, nos termos do Art. 67, da emenda Constitucional n° 01/69, de 17 de Outubro de 1969.
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Art. 5°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:
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I -Para atender despesas vinculadas às Receitas até o limite de excesso de arrecadação efetiva da Receita a que estiverem vinculadas, nos termos do § Único do Artigo 7°, do Decreto-Lei n° 1.815 de 09.12.80.
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II -Para atender a quaisquer despesas até o limite de 80% (Oitenta por cento) da despesa orçamentária, servindo como recursos as constantes do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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Art. 6°.As Dotações Orçamentárias atribuídas às Unidades orçamentárias do Poder Executivo serão movimentadas pelo Gabinete do Prefeito, que para esse fim, deverá manter estrita coordenação com os demais Órgãos da Municipalidade.
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Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito apartir de 1° de Janeiro de 1989, revogando as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 02 DE JANEIRO DE 1989
Lei Ordinária nº 2/1989 - 02 de janeiro de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 1989