A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) caminhões através de adesão a grupos de consórcio conforme descrito a seguir:
- a) -Aquisição de 03 (três) cotas com direito a aquisição por sorteio e por lance livre.
- Art. 2°.A adesão aos grupos de consórcios se fara mediante-a formalização de concorrência pública, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal n° 2300, de 21 de novembro de 1.986 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal n° 2348/87 e 2360/87, e de acordo com a legislação aplicável a espécie.
- Art. 3°.A vigência do respectivo contrato terá prazo máximo de 30 (trinta meses).
- Art. 4°.Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipamentos deverão ser incluídos no orçamento plurianual e no orçamento anual do município.
- Art. 5°.São autorizados as antecipações de prestações vicendas a título de lances-livres, desde que tais pagamentos, ao preço vigente do dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município do consórcio.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL-MS, 01 DE DEZEMBRO DE 1989.
Lei Ordinária nº 30/1989 - 01 de dezembro de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1989