A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.Ficam regularizadas as despesas provenientes dos contratos de financiamento firmados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com a empresa Dimaro S/A, Distribuidora de Máquinas Rodoviárias, para a aquisição de uma Motoniveladora e um escravo Carregador tornando-os legais para efeitos jurídicos e Contábeis.
- Parágrafo único. -A regularização que se trata o presente artigo servirá também para as correções fixadas nos respectivos contratos de financiamento.
- Art. 2°.Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal, suplementar dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, até o limite necessário para a liquidação dos débitos provenientes dos contratos firmados.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do mês de fevereiro/89
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, aos quatorze dias do mês de Dezembro de hum mil novecentos e oitenta e nove.
Lei Ordinária nº 37/1989 - 14 de dezembro de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1989