Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder pavimentação asfáltica no pátio de manobras e de serviços do Auto=posto Chapadão bem como outros pequenos serviços localizados nesta cidade.

Art. 2°.

 Pelos serviços autorizados por esta lei, a Prefeitura se ressarcirá cobrando do proprietário do imóvel beneficiado, o valor do material empregado no serviço.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.