FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E EU, JOSÉ LUIZ A. DEGANUTTI, SEU VICE-PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 § 7° DA LEI ORGÂNICA DE CHAPADÃO DO SUL 05.04.90, A SEGUINTE LEI:

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• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo autorizado a proceder pavimentação asfáltica no pátio de manobras da Rodoviária de nossa cidade.

• Art. 2°.

   As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verbas existentes no orçamento do corrente exercício e deverão constar dos orçamentos futuros.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.