Art. 1°.
O Orçamento Municipal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, na elaboração da Proposta Orçamentária para exercício fiscal de 1991, terá os seguintes elementos:

I -
O Orçamento Municipal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, na elaboração da Proposta Orçamentária para exercício fiscal de 1991, terá os seguintes elementos:
II -
Poderá ser incluída na proposta orçamentária a autorização, para se efetuar a operação de crédito para a antecipação da Receita nos termos da Constituição Federal. (art. 165 - §8°)
III -
No tocantes as Receitas Correntes, da mesma não poderão ultrapassar 65% (sessenta e cinco por cento) do total previsto, com pagamento de pessoal e seus encargos.
IV -
No tocante aos investimentos as prioridades da Administração Municipal pela Ordem Cronológica serão os seguintes:

a) -
Pavimentação, calçamento, canalização, construção de guias e sarjetas.
b) -
Aquisição de 4 caminhões com carroceria ou caçamba, 2 patrols, 1 escavo-carregador, 1 retro-escavadeira, 1 trator de esteira, 2 trator de pneus, com equipamentos, 2 ambulância, 2 micro-ônibus ou ônibus, 2 perua kombi ou similar, 2 utilitários e 3 carros de passeio.
c) -
No tocante as construções, daremos prosseguimento à conclusão do Paço Municipal, conclusão do Almoxarifado Municipal, construir três Escolas Rurais (Faz. Kasper, Ribeirão e Maria Rocha), e mais três Escolas Municipais nos locais a serem definidos pelo Executivo e Legislativo Municipal, construção da Biblioteca Municipal, 1 Conjunto Poli-Esportivo coberto, construção do necrotério, construção do Recinto das Festividades Municipais, construção do Abatedouro Municipal, construção de 1 creche, construção de 2 Escolas na Zona Urbana do Município, construção do Aeroporto Municipal, construção do Aeroporto Agrícola, construção da Praças Públicas, construção de Pontes e Mata-Burros, abertura de estradas vicinais, construção de 4 poços semi-artesianos, e construção de 2 prédios na sede do município para abrigar os órgãos estaduais e federais conveniados.
d) -
Aquisição de materiais permanentes, como armários, mesas cadeiras divisórias, balcões e outros materiais necessários para a administração municipal.

VI -
Os valores financeiros dos objetivos a serem inseridos na proposta orçamentária, serão alocados por ocasião da elaboração dos orçamentos municipais.

Art. 2°.
Deverão ser destinados à manutenção do Ensino no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das Receitas oriundas dos impostos municiais, Federais e Estaduais.
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1990

Lei Ordinária nº 57/1990 - 23 de novembro de 1990