Art. 1°.
O Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Chapadão do Sul MS, para o Triênio 1991/1993, discriminados pelo quadro de recursos da presente Lei, estima a Receita para aplicação em investimentos na importância de Cz$ 1.190.100,00 (Um bilhão, cento e noventa milhões e cem mil cruzeiros), e fixa as despesas de Capital em igual importância conforme detalhamento de quadro de aplicação apresentado em anexo à presente Lei.

Art. 2°.

Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimados na OPI para o Triênio: 1991/1993 são assim distribuídos:

CÓDIGOS	ESPECIFICAÇÕES	TOTAIS
I – RECEITAS
10000000	Superavit do Orçamento Corrente	Cz$ 964.700.000
21000000	Operação de Crédito	Cz$ 106.500.000
22000000	Alienação de Bens	Cz$ 7.0000.000
24000000	Transferência de Capital	Cz$ 110.000.000
25000000	Outras Receitas de Capital	Cz$ 1.900.000
SOMA		Cz$ 1.190.100.000

Art. 3°.

As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos disponíveis do art. 2°, serão realizadas nas seguintes funções do governo:

II – DESPESAS
01 – Legislativa	Cz$ 16.200.000
03 – Administração e Planejamento	Cz$ 144.600.000
04 – Agricultura	Cz$ 50.000.000
05 – Comunicações	Cz$ 12.200.000
08 – Educação e Cultura	Cz$ 237.300.000
10 – Habitação e Urbanismo	Cz$ 117.100.000
13 – Saúde e Saneamento	Cz$ 118.000.00
15 – Assistência e Previdência	Cz$ 5.000.000
16 – Transporte	Cz$ 489.700.000
SOMA	Cz$ 1.190.100.000

Art. 3°.

As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos disponíveis do art. 2°, serão realizadas nas seguintes funções do governo:

II – DESPESAS
01 – Legislativa	Cz$ 16.200.000
03 – Administração e Planejamento	Cz$ 144.600.000
04 – Agricultura	Cz$ 50.000.000
05 – Comunicações	Cz$ 12.200.000
08 – Educação e Cultura	Cz$ 237.300.000
10 – Habitação e Urbanismo	Cz$ 117.100.000
13 – Saúde e Saneamento	Cz$ 118.000.00
15 – Assistência e Previdência	Cz$ 5.000.000
16 – Transporte	Cz$ 489.700.000
SOMA	Cz$ 1.190.100.000

Art. 4°.
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 23 da Lei 4.320/64 as Receitas previstas e as Despesas fixadas nos exercícios de 1992 e 1993 serão reajustadas, podendo ser acrescentado novos Projetos e/ou atividades bem como suprimir alguns Projetos e/ou atividades, constantes nos anexos desta Lei.

Parágrafo único. -
os valores da Receita e das Despesas referente aos exercícios de 1992 e 1993, estimada ao Preço de 1991, serão corrigido monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aquele exercício.

Art. 5°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar as metas, valores e objetivos, previstos nos anexos da presente Lei, em consonância com a Lei Orçamentária anual.
Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1990

Lei Ordinária nº 58/1990 - 23 de novembro de 1990