- Art. 1°.
O Orçamento programa do Município de Chapadão do Sul MS, para o exercício financeiro de 1991, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita em Cz$ 833.000.000 (Oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), e fixa a Despesas em igual importância.
- Art. 2°.A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras Receitas correntes de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.
1 – RECEITAS CORRENTES
Cz$ 775.100.000
1.1 – Receita Tributária
Cz$ 91.500.000
1.3 – Receita Patrimonial
Cz$ 8.300.000
1.6 – Receita de Serviço
Cz$ 100.000
1.7 – Transferências Corrente
Cz$ 631.600.000
1.9 – Receitas Diversas
Cz$ 43.600.000
2 – RECEITA DE CAPITAL
Cz$ 57.900.000
2.1 – Operação de Crédito
Cz$ 26.500.000
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Cz$ 1.000.000
2.4 – Transferência de Capital
Cz$ 300.000.000
2.5 – Outras Receitas de Capital
Cz$ 400.000
TOTAL DA RECEITA
Cz$ 833.000.000
- Art. 3°. A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
1 – DESPESAS POR FUNÇÃO
Cz$ 833.000.000
01 Legislativa
Cz$ 64.000.000
03 Administrativa
Cz$ 122.950.000
04 Agricultura
Cz$ 13.520.000
05 – Comunicações
Cz$ 5.810.000
08 – Educação e Cultura
Cz$ 254.270.000
10 – Habitação e Urbanismo
Cz$ 56.150.000
13 – Saúde e Saneamento
Cz$ 61.900.000
15 – Assistência e Previdência
Cz$ 12.950.000
16 – Transporte
Cz$ 241.450.000
2 – DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
Cz$ 833.000.000
00 CÂMARA MUNICIPAL
Cz$ 64.000.000
01 Câmara Municipal
Cz$ 64.000.000
01 GABINETE DO PREFEITO
Cz$ 20.250.000
01.01 – Gabinete Prefeito
Cz$ 20.250.000
02 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Cz$ 748.750.000
02.01 Divisão de Administração
Cz$ 79.210.000
02.02 Divisão de Finanças
Cz$ 29.300.000
02.03 Divisão de Educação e Cultura
Cz$ 244.370.000
02.04 Divisão de Agricultura
Cz$ 13.500.000
02.05 Divisão de Saúde e Bem Estar Social
Cz$ 84.750.000
02.06 Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Cz$ 297.600.000
- Art. 4°.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da Receita, nos termos do Art. 52 - inciso VII da Constituição Federal.
- Art. 5°.Serão repassados à Câmara Municipal de Chapadão do Sul à título de duodécimos 8% (oito por cento) das Receitas Orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município do decorrer do exercício de 1991.
- Parágrafo único. -A Municipalidade deverá encaminhar mensalmente o montante da arrecadação, excluindo da mesma os auxílios e/ou contribuições, as indenizações e restituições, as alienações de Bens Patrimoniais e o produto das operações de Crédito, que não são consideradas como Receita efetivamente arrecadadas pelo Município.
- Art. 6°.Fica o Chefe do Poder Municipal, autorizado a abrir créditos Suplementares para atender as despesas vinculadas às Receitas até o limite da arrecadação efetiva da Receita, a que estiverem vinculadas.
- Art. 7°.As Dotações Orçamentárias atribuídas a todas as unidades Orçamentárias e órgãos do Governo, serão movimentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, podendo o mesmo fixar cotas trimestrais de aplicação obedecendo a evolução da Receita.
- Parágrafo único. -A Cota trimestral prevista no presente artigo poderá ser alterado a juízo do chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração Municipal.
- Art. 8°.As Dotações Orçamentárias atribuídas a Câmara Municipal serão movimentadas pelos seus Presidentes, que para esse fim deverá apresentar mensalmente a comprovação das aplicações dos recursos a ela alocados.
- Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Lei Ordinária nº 59/1990 - 23 de novembro de 1990
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1990