- Art. 1°.O orçamento programa do município de Chapadão do Sul-MS, para o exercício financeiro de 1994, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em CR$ 3.206.315.000,00 (Três Bilhões, Duzentos e seis Milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros reais), e fixa a despesa em igual importância.
- Art. 2°. As receitas serão realizados mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e das especificações da presente lei, e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
$ 2.728.985.000,00
1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA
$ 480.830.000,00
1.2 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
$ 325.360.000,00
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL
$ 308.070.000,00
1.5 – RECEITA INDUSTRIAL
$ 7.000.000,00
1.6 – RECEITA DE SERVIÇOS
$ 105.000,00
1.7 – TRANSFER. CORRENTES
$ 1.557.500.000,00
1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES
$ 50.120.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
$ 477.330.000,00
2.1 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
$ 63.000.000,00
2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS
$ 630.000,00
2.4 – TRANSFER. DE CAPITAL
$ 399.000.000,00
2.5 – OUTRAS RECEITAS CAPITAL
$ 14.700.000,00
TOTAL
$ 3.206.315.000,00
- Art. 3°. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram a esta lei, e terá o seguinte desdobramento:
1 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – LEGISLATIVA
$ 115.500.000,00
03 – ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO
$ 115.557.000,00
04 – AGRICULTURA
$ 199.332.000,00
05 -COMUNICAÇÕES
$ 9.471.000,00
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
$ 649.929.000,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
$ 308.196.000,00
11 – INDUSTR. COMER. SERVIÇOS
$ 35.000.000,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
$ 661.906.000,00
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
$ 590.380.000,00
16 – TRANSPORTE
$ 471.044.000,00
TOTAIS
$ 3.206.315.000,00
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
1 – GABINETE DO PREFEITO
$ 31.395.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
$ 2.639.420.000,00
3 – CÂMARA MUNICIPAL
$ 115.500.000,00
4 – SERV. AUTON. AGU./ ESG. – SAAE
$ 420.000.000,00
TOTAIS
$ 3.206.315.000,00
- Art. 4°.Dos totais acima, pertencem aos orçamentos dos fundos criados e mantidos por esta municipalidades, a importância de CR$ 296.560.000,00 (Oitocentos e noventa e seis milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais), discriminados conforme detalhamento abaixo:
A – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (COD. 01)
$ 126.000.000,00
B – FUNDO MUNICIPAL PREV. SOCIAL (COD. 02)
$ 560.560.000,00
C – FUNDO MUN. BEM ESTAR SOCIAL (COD. 04)
$ 210.000.000,00
TOTAL
896.560.000,00
- Art. 5°.Dos totais acima, pertencem ao orçamento do serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) a ser criado e mantido pelo município, a importância de $ 420.000.000,00 (Quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros reais), discriminados conforme detalhamento anexo.
- Parágrafo único. -O orçamento sintético do serviço de água e esgoto-saae, será confeccionado por ocasião da implantação dos serviços e aprovados por decreto, e serão geridos pelos seus titulares devidamente credenciados, e deverão obedecer a esta lei e a legislação pertinente.
- Art. 6°. Compõem o orçamento de securidade social do município de Chapadão do Sul, incluindo seus fundos e autarquias, as despesas consignadas nos seguintes elementos de despesa:
3111 – PESSOAL CIVIL
$ 334.432.000,00
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
$ 15.785.000,00
3251 – INATIVOS
$ 84.000.000,00
3253 – SALÁRIO FAMÍLIA
$ 175.000.000,00
3255 – ASSIST. MED. HOSPITALAR
$ 91.420.000,00
3256 – BENEFÍCIOS A PREV. SOCIAL
$ 21.000.000,00
3257 – IND. POR ACID. TRABALHO
$ 7.000.000,00
3280 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
$ 3.045.000,00
TOTAL
$ 731.682.000,00
- § 1°. -Pertencem também ao orçamento de securidade social as dotações abaixo consignadas, pertencente ao fundo de previdência social, mantido por este município:
3120 – MATERIAL DE CONSUMO
$ 7.000.000,00
3131 – REMUNERAÇÃO S. PESSOAIS
$ 500.000,00
3132 – OUTROS SERV. ENCARGOS
$ 5.600.000,00
3224 – TRANSF. INST. MULTIGOVER.
$ 70.000,00
3231 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
$ 2.100.000,00
3252 – PENSIONISTA
$ 1.400.000,00
3259 – OUTRAS TRANSF. PESSOAIS
$ 3.500.000,00
3265 – JUROS DE OUTRAS DIVIDAS
$ 700.000,00
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
$ 7.000.000,00
4120 – EQUIP. MAT. PERMANENTE
$ 7.000.000,00
4210 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
$ 70.000.000,00
4240 – AQUIS. TÍTULOS CRED.
$ 14.000.000,00
4270 – CONCESSÃO EMPRÉSTIMO
$ 55.090.000,00
TOTAL
$ 176.960.000,00
- § 2°. -
Pertencem ainda ao orçamento de securidade social, parte das dotações consignadas para a amortização da divida pública, nos valores projetados para o recolhimento das cotas previdenciárias em atrazo:
3261 – JUROS DIV. CONTRATADA
$ 1.000.000,00
3265 – JUROS DE OUTRAS DIVIDAS
$ 1.000.000,00
4351 – AMORT. DIVIDA CONTRATADA
$ 200.000,00
SUB-TOTAL
$ 2.200.000,00
TOTAL
$ 910.842.000,00
- § 3°. -Compõem o orçamento das receitas do orçamento de securidade social, parte das transferências intragovernamentais, e parte das demais receitas previstas no artigo 2° da presente Lei, em igual importância ao orçamento da despesa.
- § 4°. -A execução do orçamento da securidade social, será efetuada juntamente com o orçamento geral do município.
- Art. 7°.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de credito por antecipação da receita de até 25% das receitas correntes, nos termos do art. 52, inciso VII da Constituição Federal.
- Art. 8°. SUPRIMIDO
- I - SUPRIMIDO
- II - SUPRIMIDO
- III - SUPRIMIDO
- IV - SUPRIMIDO
- Parágrafo único. - SUPRIMIDO
- Art. 9°.Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal, fixar cotas trimestrais de despesa a todas as unidades administrativas, e altera-las em consonância com a arrecadação municipal.
- § 1°. -Não se incluem na hipótese acima, o orçamento destinado a câmara municipal, que deverá obedecer ao disposto na lei orçamentária.
- § 2°. -Os Orçamentos dos fundos deverão ser geridos de acordo com sua efetiva arrecadação, não podendo haver comprometimento acima de suas disponibilidades financeiras ao final de cada exercício.
- Art. 10Será utilizada na presente proposta orçamentária as correções previstas na lei de diretrizes orçamentária aprovada pela Câmara Municipal.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 1994, Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 169/1993 - 22 de dezembro de 1993
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1993