Art. 1°.
Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, no município de Chapadão do Sul, como função de saúde pública.
Art. 2º.
O controle populacional e de zoonoses será exercido pela prática da castração química e física, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, especialmente para os cães e gatos que se encontram nas ruas, sem donos, podendo assim, ser monitorados por chips.

Parágrafo único. -
Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de castração prestado.

Art. 3º.
As castrações químicas serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já lenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para:

I -
ampliar as instalações já existentes para castrações químicas;
II -
criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;
III -
promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias a assimilação da posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV -
estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de castração gratuita.

Art. 5°.
Na aplicação desta lei será observada a Constituição Federal, em especial o artigo 225, §1°, inciso VIII; a Lei de Crime Ambientais (Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, §§ 1° e 2°; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3688, 03 de outubro de 1941); e o Decreto Federal n° 24.645, de 10 de julho de 1934.
Art. 6°.
Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização das castrações químicas e físicas serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 7°.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Lei Ordinária nº 1046/2015 - 16 de julho de 2015