ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Ficam prorrogados para o exercício de 1997 os efeitos da Lei n° 192/94, de 22 de Agosto de 1994 e Lei n° 209/95, de 03 de Julho de 1995, com as seguintes alterações:

• a) -

   Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1997, as despesas correntes serão projetadas a preço de julho de 1996, considerando-se o aumento ou a diminuição dos serviços.
• b) -

   Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre os meses de Julho a Dezembro de 1996.
• c) -

   Suplementações à Lei Orçamentária do exercício de 1997 far-se-ão até o montante de 60% (sessenta por cento) do total fixado para as despesas.
• d) -

   O Percentual fixado no Art. 6° da Lei 192/94, de 22 de Agosto de 1994, passará a partir de 1997, a ser de 60% (sessenta por cento).
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.