O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL, CNPJ 02.037.778/0001-09, contribuição na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- Art. 2°.A contribuição concedida no artigo anterior tem por objetivo colaborar parcialmente para realização da 24ª Exposul, especialmente na manutenção do recinto, divulgação do evento, custear palestras e disponibilizar acolhimento dos profissionais.
- Parágrafo único. -A contribuição será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -45.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente20.606.0108-2.087.000 - Apoio ao Produtor Rural01.00-000.000 - Recursos Ordinários3.3.50.41.00 - Contribuições
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 01 de junho de 2016.
Lei Ordinária nº 1101/2016 - 01 de junho de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 2016