Art. 1°.

 Fica desafeta de classe de bens públicos de uso especial e transferida para classe de bens dominical, uma fração de terras medindo 2.700 m², sendo 54 metros de frente para a Rua Cassilândia por 50 metros de fundo partindo da divisa do imóvel A da quadra C 01 situada no Loteamento Parque União.

Art. 2°.

 Fica o executivo autorizado doar a área referida no artigo anterior à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para ampliação da sede própria para o funcionamento de seus objetivos.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.