O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ 07.965.237/0001-56 subvenção social na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- Art. 2º.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para o atendimento de aproximadamente 250 (duzentos e cinqüenta) crianças e adolescentes do ASEMA - Atendimento Sócio Educativo em Meio Aberto de Chapadão do Sul, oferecendo atividades voltadas à proteção, desenvolvimento e socialização de crianças e adolescentes, tendo como princípio fundamental, ações que envolvam a família e a comunidade.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:41.102-Fundo Municipal de Assistência Social;08.244.0105.2.146 - Apoio as Entidades que Desenvolvem para Crianças e Adolescentes;100.000 - Recursos Ordinários33.50.43 - Subvenções Sociais
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 17 de julho de 2015.
Lei Ordinária nº 1047/2015 - 17 de julho de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 2015