Art. 1°.
Fica Criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, que terá por objetivo a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal.
Art. 2°. Estão sujeitos à Inspeção prevista nesta Lei:

a) -
os animais destinados ao abate, seus produtos, sub-produtos e matérias primas;
b) - o pescado e seus derivados;
c) - o leite e seus derivados;
d) - o ovo e seus derivados; e
e) -
o mel, a cera de abelha e outros produtos de colmeia.
Parágrafo único. -
A inspeção de que trata este artigo deixará de ser realizado, salvo disposições em contrário de lei posterior, na venda direta procedida por pequenos produtores, desde que realizada em notória e reconhecidas condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, transporte e comercialização dos produtos.

Art. 3°.
A fiscalização de que trata esta lei far-se-à nos termos das leis federais n° 1283, de 18 de Dezembro de 1950 n° 7889, de 23 de Dezembro de 1989, e será exercida:

a) -
nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem animal;
b) -
nos estabelecimentos industrias especializadas;
c) -
nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
d) - nos locais de abates; e
e) - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

Art. 4°.
Será competente para realizar a fiscalização prevista nas alíneas a, b, c e d, a Secretaria ou Departamento de Agricultura e Abastecimento, devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de profissional competente conforme Lei 5517/67, no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal.

Parágrafo único. -
A fiscalização de que trata a alínea "d" e "e", será exercida conforme a Lei Federal 7889 e Lei Estadual 8208, pela Secretaria de Saúde.

Art. 5°.
Nenhum estabelecimento que se enquadra nos termos do artigo 3° poderá funcionar no Município, sem que esteja devidamente registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 6°.
A inspeção Industrial e sanitária abrangerá:

a) -
as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, transporte e comercialização dos produtos;
b) -
a fiscalização e o controle de uso de aditivos empregados na industrialização;
c) -
os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matéria prima e de produtos;
d) -
a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos;
e) -
as qualidades e as condições técnicas-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados ou comercializados os produtos;
f) -
a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos nesta lei.

a) -
estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal; e
b) -
coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de Inspeção Municipal.

Art. 8°.
Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à presente lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I -
Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II -
multa de até 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, aplicáveis em dobro, triplo, quadruplo, e assim sucessivamente, em hipótese de reincidências, nos casos não compreendidos no item anterior;
III -
apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitária adequadas ao fim a que se destina ou forem adulteradas;
IV -
interdição das atividades que causarem riscos ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, no caso de embargação à ação fiscalizadora; e
V -
interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração, constituir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitária adequadas.
§ 1°. -
As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal levando em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 2°. -
A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivam a sanção.
§ 3°. -
Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 12 (doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento e respectivo registro municipal.

Art. 9°.
Ficam instituídas as tarifas de classificação relativas a produtos de origem animal.
Art. 10
O valor das tarifas será fixado e atualizado por Decreto do Executivo e terá por fato gerador o custo dos serviços efetivamente prestados do Serviços de Inspeção Municipal.
Art. 11
O sujeito passivo da tarifa é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado, ou o paciente do poder de polícia cada vez que esteja sendo efetivamente exercido.
Art. 12
A falta ou insuficiência de recolhimento da tarifa arbitrada acarretará ao infrator a aplicação de multa.

Parágrafo único. -
A falta ou insuficiência de recolhimento da tarifa arbitrada acarretará ao infrator a aplicação de multa.

Art. 13
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 285/1998 - 11 de maio de 1998