EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 678/2008 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo II
DAS PENALIDADES - Capítulo III
DAS TARIFAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1998.
Lei Ordinária nº 285/1998 - 11 de maio de 1998
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1998