O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
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Art. 1°.O Artigo 3° da Lei n° 221/95, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
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Art. 3°.O concelho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por:
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I -
Um representante do Poder Executivo Municipal;
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II -Um representante do Poder Legislativo Municipal;
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III -Dois representantes dos Professores do Ensino Municipal;
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IV -
Dois representantes dos Pais de Alunos;
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V -
Um representante da Sociedade Civil.
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Art. 2°.O Artigo 4° da Lei n° 221/95, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado o Parágrafo Único:
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Art. 4°.Os membros indicados para o Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
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Parágrafo único. -
Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e seu respectivo presidente terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
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Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 18 de Setembro de 2.000.
Lei Ordinária nº 353/2000 - 18 de setembro de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2000