O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder as instalações do prédio do Centro Educacional Municipal - CEM, sem prejuízo das atividades do Ensino Fundamental do Município, à Sociedade Educacional do Centro Oeste - SOECO, com sede e foro nesta cidade, entidade civil sem fins lucrativos e que tem por objetivo social, ministrar, desenvolver e aperfeiçoar o ensino de nível superior.
- Art. 2°.A cessionária se obriga ao pagamento das despesas de consumo de energia elétrica e de água, e as de manutenção e limpeza do prédio durante o período em que estiver ocupado.
- Art. 3°.A presente cessão é pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser cancelada a qualquer tempo, no atendimento do interesse municipal.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogados os efeitos da Lei n° 362/2000, de 21 de Dezembro de 2000.
Chapadão do Sul - MS, 06 de Setembro de 2001.
Lei Ordinária nº 387/2001 - 06 de setembro de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2001