O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da letra "b", do art. 15, da Lei Municipal n° 318/99, como incentivo fiscal, realizar a pavimentação asfáltica de vias públicas do Pólo Empresarial, cobrando dos beneficiados exclusivamente o gasto com materiais necessários à implantação do pavimento.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 20 de Junho de 2003.
Lei Ordinária nº 452/2003 - 20 de junho de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2003