O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Artigo 1° da Lei n° 493/04, de 22 de Junho de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°...................................
- Parágrafo único. -A expansão autorizada no caput do presente artigo destina-se a Loteamento Social para construção de casas populares.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 02 de Julho de 2004.
Lei Ordinária nº 498/2004 - 02 de julho de 2004
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 2004