a) -

 um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) -

 um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;

c) -

 um representante dos pais de alunos;

d) -

 um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;

e) -

 um representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 1°. -

 Os membros do Conselho serão indicados, por seus pares, ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.

§ 2°. -

 O mandato dos membros do Conselho será coincidente com o mandato do Prefeito Municipal, permanecendo seus titulares na ativa até a posse de seus substitutos.

§ 3°. -

 No mandato subseqüente, só será permitida a recondução de 40% (quarenta por cento) dos membros que encerrarão seu mandato.

I -

 acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II -

 supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;

III -

 examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.