O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério criado pela Lei n° 270/97, passa a ser regido por esta Lei.
- Art. 2°.O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo:
- a) -um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- b) -um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
- c) -um representante dos pais de alunos;
- d) -um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
- e) -um representante do Conselho Municipal de Educação.
- § 1°. -Os membros do Conselho serão indicados, por seus pares, ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
- § 2°. -O mandato dos membros do Conselho será coincidente com o mandato do Prefeito Municipal, permanecendo seus titulares na ativa até a posse de seus substitutos.
- § 3°. -No mandato subseqüente, só será permitida a recondução de 40% (quarenta por cento) dos membros que encerrarão seu mandato.
- Art. 3°.Compete ao Conselho:
- I -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
- II -supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
- III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
- Art. 4°.As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
- Art. 5°.O Conselho terá autonomia em suas decisões.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 270/97, de 08 de agosto de 1997.
Chapadão do Sul - MS, 16 de Março de 2005.
Lei Ordinária nº 519/2005 - 16 de março de 2005
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 2005