O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
A alínea b do artigo 9° e os parágrafos (§§) 1° e 2° do artigo 10 da Lei n° 307/99, de 26 de agosto de 1999, que "Dispõe sobre autorização para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (moto-taxi) e dá outras providências" passam a ter a seguinte redação:
- Art. 9°.................
- a) -..............
- b) -no caso de empresa, de, no máximo, seis veículos (moto-taxi) que preencham os requisitos do inciso anterior.
- Art. 10
................
- 1°. -Será permitido a instituição de até 04 (quatro) pontos de moto-taxi no município;
- § 2°. -
Cada ponto de moto-taxi instituído, poderá operar com até 06 (seis) veículos (moto-taxi).
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 23 de Março de 2005.
Lei Ordinária nº 521/2005 - 23 de março de 2005
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2005