Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 665/2008 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
A alínea b do artigo 9° e os parágrafos (§§) 1° e 2° do artigo 10 da Lei n° 307/99, de 26 de agosto de 1999, que "Dispõe sobre autorização para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (moto-taxi) e dá outras providências" passam a ter a seguinte redação:
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 23 de Março de 2005.
Lei Ordinária nº 521/2005 - 23 de março de 2005
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2005