O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1°.
Na eventualidade do contribuinte beneficiado pelo "Refis", previsto na Lei n°. 542/05, de 26 de Outubro de 2005, liquidar integralmente seu parcelamento antes de vencido o seu respectivo prazo, das parcelas vincendas serão reduzidos proporcionalmente à data da efetiva liquidação, os acréscimo legais constantes da confissão de dívida.
- Art. 2°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 14 de dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 553/2005 - 14 de dezembro de 2005
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2005