O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O artigo 2° da Lei n° 600, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso IV do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de abril de 2007.
Lei Ordinária nº 612/2007 - 18 de abril de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2007