Art. 1°.

 Compete à Administração Pública prestar, diretamente ou indiretamente através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial.

Art. 2°.

 Os resíduos hospitalares serão, obrigatoriamente, cremados em forno especial pela própria instituição ou estabelecimento, sendo vedada  outra forma de eliminação.

Art. 3°.

 A Administração Pública prestará coleta de lixo seletivo, na forma de aproveitamento reciclável, ficando autorizada a proceder sua regulamentação por Decreto.

Art. 4°.

 A Prefeitura pode promover a remoção de entulhos, bem como de outros resíduos sólidos que ultrapassem o volume de 100 (cem) litros, em dia e horário previamente estipulado.

Art. 5°.

 Para viabilizar os serviços da higiene das vias e logradouros, deverão ser observadas as seguintes disposições:

Art. 6°.

 É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para boca de lobo de logradouros públicos.

Art. 7°.

 A manutenção da higiene das vias e logradouros públicos será feita através dos serviços de varrição, lavagem, remoção de resíduos, capinação de mato e ervas daninhas e raspagem da terra.

Art. 8°.

 Para preservar a higiene pública é proibido:

Art. 9°.

 A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser realizada após autorização do Poder Público em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato de argamassa com o pavimento asfáltico.

Art. 10

 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos ou quando exigências policiais determinarem.

Art. 11

 Nos casos de carga e descarga de materiais, que não possam ser feitas diretamente no interior dos lotes, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízos ao trânsito de pedestres e veículos, por tempo não superior a 01 (uma) hora e no horário estabelecido pela Prefeitura.

Art. 12

 É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito nas vias, praças, estradas ou caminhos públicos.

Art. 13

 O Executivo Municipal impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à segurança do patrimônio público ou particular, ambiental ou cultural, ou possa prejudicar a segurança, ou o sossego e a saúde dos munícipes.

Art. 14

 É proibido para veículo de transporte coletivo ou de carga:

Art. 15

 É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente:

Art. 16

 Bares e congêneres poderão colocar cadeiras e mesas nas calçadas, excepcionalmente nas ruas, desde que autorizadas pela Prefeitura Municipal.

Art. 17

 Para que possa ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras no passeio de logradouros públicos deverá ser preservada uma faixa desimpedida de largura não inferior a 0,50 m (cinquenta centímetros) para circulação de pedestres.

Art. 18

 Coretos ou palanquetes provisórios para comícios políticos, poderão ser armados em logradouros públicos, desde que seja solicitada à prefeitura à aprovação de sua localização.

Art. 19

 Para efeito desta Lei, são consideradas estradas municipais rurais as estradas e caminhos que servem de livre trânsito público, situadas em zona rural.

Art. 20

 Nas curvas das estradas municipais rurais em que as condições de visibilidade encontram-se prejudicadas pela vegetação ou qualquer outro elemento localizados em terreno particular, o Executivo Municipal executará obras necessárias à desobstrução sem nenhum ônus para o proprietário.

Art. 21

 É proibido ao proprietário rural de terrenos marginais as estradas rurais ou a qualquer outras pessoas sob qualquer pretexto:

Art. 22

 Junto a estradas municipais cujas condições dificultem a drenagem na faixa de domínio da via, a Prefeitura poderá executar obras para conduzir águas pluviais e conter a erosão as margens das estradas em áreas de propriedade privada.

Art. 23

 É proibido a qualquer proprietário de terreno que divise com estrada municipal erguer quaisquer tipos de obstáculos ou barreiras, tais como: cercas de arame, postes, árvores e tapumes dentro da faixa de domínio da estrada.

Art. 24

 A Administração Pública fica autorizada a executar obras em propriedades rurais particulares, desde que justificada a necessidade de apoio à produção agrícola e pecuniária, mediante recolhimento antecipado aos cofres públicos a valor dos serviços a serem executados, conforme tabela a ser expedida por Decreto.

Art. 25

 É proibido, nas estradas da Malha Oficial do Município, o transporte de qualquer material em forma de arrasto ou outro modo que danifique o leito das mesmas.

Art. 26

 Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros.

Art. 27

 Não será permitida a criação ou conservação de animal pela sua natureza ou qualidade, seja causa de insalubridade ou incômodo.

Art. 28

 Ficam proibidos os espetáculos de feiras e exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos expectadores.

Art. 29 ..................................

Art. 30

 Os animais vadios encontrados em logradouro público serão recolhidos ao depósito da Municipalidade, que designará local, regulamentando-o.

Art. 31

 O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.

Art. 32

 É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais, ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

Art. 33

 Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias, para a manutenção de suas propriedades limpas evitando o acumulo de lixo, materiais inservíveis ou coleções líquidas, que possam propiciar a instalação e proliferação de fauna cinantrópicas.

Art. 34

 Veículo de divulgação, para efeito deste código é o instrumento portador de mensagem de comunicação.

Art. 35

 Depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo a exploração de meios de publicidade em logradouros públicos ou em locais que, embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros públicos.

Art. 36

 Os pedidos de licença para a colocação de veículos de divulgação deverão explicitar:

Art. 37

 Os anúncios luminosos deverão ser colocado a um altura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de nível do piso da calçada.

Art. 38

 Os veículos de divulgação deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Art. 39

 O licenciamento de mensagens ou imagens que constituem elementos tridimensionais, ou aplicadas a estruturas escórpias de suporte, só será concedida se houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura.

Art. 40

 É vedado fixar cartazes, faixas, placas, tabuletas em muros, fachadas, árvores ou qualquer tipo de mobiliário urbano.

Art. 41

 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 

Art. 42  É expressamente proibido perturbar.............

Art. 43

 Poluição sonora para os efeitos deste Código, é toda emissão de sons que, direta ou indiretamente, sejam ofensivas à saúde, à segurança e ao sossego da coletividade.

Art. 44

 É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no perímetro-noturno, de modo que cause poluição sonora, através do limite real da propriedade ou dentro de zonas residenciais e áreas sensíveis a ruídos.

Art. 45

 Os níveis máximos de intensidade do som ou ruído permitido são os seguintes:

Art. 46

 É expressamente proibida tal propaganda nos locais próximos a hospitais, casas de repousos para tratamento de saúde, pronto-socorro, estabelecimentos de ensino, biblioteca, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, templos religiosos e edifícios públicos.

Art. 47

 É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas em logradouros públicos, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, obedecidas as disposições da Legislação pertinente e, especificamente, o Código Florestal Brasileiro.

Art. 48

 O órgão competente da Prefeitura poderá fazer, a requerimento do particular, remoção ou sacrifício de árvore, desde que seja imprescindível.

Art. 49

 Não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos para suporte de cartazes, anúncios, cabos, fios, além de qualquer outros objetos e instalações.

Art. 50

 Constitui infração a esta Lei, todo e qualquer ato que importe em destruição ou danificação de árvores plantada em áreas públicas municipais.

Art. 51

 Compete ao Executivo Municipal o controle fitossanitário da arborização pública.

Art. 52

 Nenhuma atividade poderá localizar-se ou funcionar sem licença prévia do órgão municipal competente.

Art. 53

 Os estabelecimentos de comercio e serviços no Município, abrirão entre 06 e 09 horas e fecharão entre 18 e 22 horas, exceto bares e restaurantes, nos dias úteis, observados os preceitos da legislação Federal que regula o contrato e as condições em trabalho.

Art. 54

 As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Art. 55

 É proibida a utilização de prédio na área urbana, como depósito de produtos agrotóxicos.

Art. 56

 É expressamente proibida a venda e/ou transporte de materiais inflamáveis e explosivos, nos limites do Município, sem as licenças devidas.

Art. 57

 O requerimento de licença de funcionamento para depósitos de inflamáveis será acompanhado de:

Art. 58

 A edificação destinada a presença de serviços e de abastecimento de veículos deverá conter indicações de tal natureza que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aversão de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem.

Art. 59

 Os estabelecimentos de que trata este Capítulo serão obrigados a instalar no alinhamento do imóvel, canaletas providas de grelhas para a coleta de águas superficiais.

Art. 60

 Os serviços de limpeza, lavagem, pinturas pulverizadas ou outros que produzam partículas em suspensão, serão realizadas em compartimento devidamente fechado e de modo que se evite o arrasto das substâncias em suspensão para o exterior.

Art. 61

 Os restaurantes, bares e similares são obrigados a afixar, em local visível ao público, a tabela de preços de seus produtos.

Art. 62

 Para realização de divertimentos e festejados em logradouros públicos ou em recinto fechado de livre acesso ao público, será obrigatória a licença da Administração Pública.

Art. 63

 De acordo com as características de suas atividades os locais de reunião classificam-se em:

Art. 64

 A armação de circos, parques de diversões e feiras, cobertas ou ao ar livre só será em locais previamente determinados pelo Executivo Municipal e devidamente acompanhados de laudo técnico, quando à segurança, desde que não cause transtorno a hospitais, asilos, escolas e congêneres, mediante pagamento de tributos e autorização da Prefeitura.

Art. 65

 É proibido afixar nos locais de acesso ao público o horário de funcionamento, preço dos ingressos, lotação máxima e limite de idade permitidos.

Art. 66

 Nas atividades de Diversões Eletrônicos será obrigatória a afixação, em local visível, das restrições firmadas pelo Juizado de Menores quanto ao horário e frequência do menor, nos estabelecimentos com diversões eletrônicas.

Art. 67

 Para fins desta Lei considera-se ambulante a pessoa física regularmente matriculada na Prefeitura Municipal que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo.

Art. 68

 O exercício de comércio ambulante depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo, podendo ser isentados de tributos ou de matrícula os casos de comprovado interesse público.

Art. 69

 Compete exclusivamente à Prefeitura licenciar os ambulantes e autorizar a instalação dos mesmos em logradouros públicos.

Art. 70

 É proibido ao ambulante possuir estabelecimento comercial ou de prestação de serviço.

Art. 71

 Cabe a Prefeitura organizar e regulamentar as feiras livres, que são uma espécie de comércio varejista ambulante, realizado em conjunto de bancas que podem ocupar logradouros públicos, em horários e locais previamente determinados.

Parágrafo único. -

 O escoamento de águas pluviais e de infiltração poderá ser feito através de um ou mais de um dos seguintes meios:

§ 1°. -

 Para evitar riscos de infiltração, carreamento de material eródio, desabamento ou congêneres, a Prefeitura poderá exigir dos proprietários de terrenos em desnível:

I -

 o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de terreno;

II -

 o concessionário ou permissionário que, ao prestar serviço público, cause dano ou muro, cerca ou passeio.

§ 1°. -

 O Município poderá executar obras ou serviços mencionados acima se esse, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação, não os tiver realizado, cobrando-se, além das multas aplicáveis, o custo correspondente.

§ 2°. -

 A critério da Prefeitura Municipal, mediante requerimento fundamentado do responsável, o reembolso dos custos mencionados poderão ser parcelados.

I -

 cassação da licença de funcionamento;

II -

 apreensão da mercadoria ou equipamento;

III -

 realização dos serviços ou obras que o infrator deixou de executar, apesar de devidamente notificado, com os custos por conta do infrator;

IV -

 embargo da obra ou paralisação do serviço;

V -

 demolição da obra;

VI -

 multas variáveis a serem fixadas no Decreto por dia de prosseguimento na irregularidade.