I -

 FUNCIONÁRIO PÚBLICO - a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e regida pelo Estatuto de Funcionários Públicos do Município;

II -

 CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições e responsabilidades, representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas;

III -

 SERVIDOR PÚBLICO - a pessoa ocupante de cargo ou função, independente da natureza do seu vínculo com a Administração Municipal: institucional ou contratual;

IV -

 VENCIMENTO - retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário publico em virtude do exercício do cargo e correspondente padrão ou referência;

V -

 REMUNERAÇÃO - é o valor do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;

VI -

 REFERÊNCIA - é o número indicativo da posição do cargo na escala de vencimentos representada por algarismos arábicos ou romanos;

VII -

 GRAU - é o desdobramento da referência destinado à evolução funcional do servidor público, indicado pelas letras "A" a "R" do alfabeto;

VIII -

 PADRÃO - é o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao servidor, formado pela combinação da referência com o grau.

I -

 Parte Fixa

Art. 7°.

 Ficam criados os cargos públicos de provimento em caráter efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas e títulos, nas quantidades, denominações, respectivos padrões de vencimentos e requisitos mínimos, especificados no Anexo I, da presente lei.

Art. 8°.

 Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão, correspondentes às atividades de Secretaria, Coordenação, Chefia, Direção e Assessoramento nas quantidades, denominações, referências e requisitos mínimos para preenchimento, especificados no anexo 2, desta lei.

Art. 9°.

 Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre preenchimento e exoneração pelo Executivo Municipal, obedecidos os requisitos mínimos para preenchimento.

Art. 10

 Ao funcionário público detentor de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão, será devido o vencimento equivalente ao mesmo, enquanto permanecer nessa situação, acrescido de todas as vantagens pessoais, calculadas sobre o padrão de vencimento, em sentido estrito, inerentes ao seu cargo de origem.

Art. 11

 Será computado o tempo de serviço público municipal, desde que não tenha havido interrupção de exercício, sob o regime trabalhista no regime estatutário, para efeitos de concessão do Adicional de Tempo de Serviço, Estágio probatório, Sexta-parte, Promoção e Aposentadoria.

Art. 12

 A área de recursos humanos ou de pessoal, da Prefeitura Municipal, fica autorizada a fazer os devidos assentamentos nos prontuários dos servidores municipais optantes.

Art. 13

 Os servidores municipais, ocupantes dos empregos públicos de natureza permanente, relacionados no Anexo III , contratados por prazo determinado poderão prestar concurso público e em não o fazendo ou não obtendo aprovação dentro do número de vagas existentes, terão seus contratos extintos findo o prazo contratual.

§ 1°. -

 a escala constante do Anexo V, estabelece os vencimentos dos cargos de preenchimento em comissão.

§ 2°. -

 A escala constante do Anexo IV , estabelece os vencimentos e salários dos cargos públicos de provimento efetivo e dos empregos de natureza permanente.

Art. 17

 O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que assegurem aos funcionários, sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis à sua valorização profissional.

Art. 18

 Os funcionários públicos concorrerão, na forma e nas condições desta lei e outras disposições legais, às seguintes formas de evolução funcional:

Art. 19

 A promoção é o procedimento através do qual a Administração proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, funcionários públicos detentores de cargo de provimento efetivo, a possibilidade de ascensão funcional.

Art. 20

 A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior, proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para outro, imediatamente superior aquele em que se encontra classificado, dentro da respectiva referência.

Art. 21

 Acesso é a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, da classe imediatamente superior aquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

Art. 22

 O plano de carreira é o seguinte:

DATILOGRAFO

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

ESCRITURÁRIO I

ESCRITURÁRIO II

ESCRITURÁRIO III

SUB-CHEFE

CHEFE DE SEÇÃO

TRATORISTA I

TRATORISTA II

TRATORISTA III

MOTORISTA I

MOTORISTA II

MOTORISTA III

OPERADOR I

OPERADOR II

AUX. MECÂNICO I

AUX. MECÂNICO II

MECÂNICO I

MECÂNICO II

CHEFE DE OFICINA 

AUX. CADASTRO 

AUX. LANÇADOR 

ENCARREGADO CAD. MOB

ENCARREGADO CAD. IMOB

LANÇADOR

FISCAL NOTIFICANTE

FISCAL POSTURA

FISCAL TRIBUTÁRIO

AUX. SERV. GERAIS

ZELADORA

ARTÍFICE 

CONTRAMESTRE I

CONTRAMESTRE II

CONTRAMESTRE III

MESTRE 

ENCARREGADO GERAL

RECEPCIONISTA 

ATENDENTE I

ATENDENTE II

ATENDENTE III

OPERADOR DE RAIO X

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

VIGILANTE SANITÁRIO I

VIGILANTE SANITÁRIO II

AGENTE DE SANEAMENTO I

AGENTE DE SANEAMENTO II

AUX. DE ENSINO I

AUX. DE ENSINO II

AUX. DE ENSINO III

PROFESSOR I

PROFESSOR II

PROFESSOR III

Art. 23

 Processar-se-á o acesso sempre que ocorrer vagas nos cargos públicos efetivos que constituirão as carreiras.

Art. 24

 Verificam-se vagas:

Art. 25

 Somente poderão concorrer ao acesso os funcionários que:

Art. 26

 O acesso será precedido de processo seletivo interno dentre os ocupantes dos cargos cujo exercício propicie a experiência necessária ao desempenho de cargos de maior grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.

Art. 27

 Havendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente:

Art. 28

 O ingresso no novo cargo será no grau em que se encontra classificado o funcionário.

Art. 29

 A regulamentação do sistema de promoção será elaborada, posteriormente, através de atos normativos e regulamentares do Executivo Municipal, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vigência desta lei.

Parágrafo único. -

 O Executivo Municipal poderá estabelecer horários diferenciados em razão da peculiaridade dos serviços a serem executados.

Parágrafo único. -

 Quando a substituição for de cargo pertencente a carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes.

§ 1°. -

 a autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, a substituição.

§ 2°. -

 O substituto desempenhará as atribuições do cargo do substituído, enquanto perdurar o impedimento do titular e dentro dos limites estabelecidos na presente lei.

§ 1°. -

 O período de substituição remunerada, não poderá ser inferior a quinze dias consecutivos e nem superior a dois anos ininterruptos.

§ 2°. -

 Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará ao seu cargo de origem.

Parágrafo único. -

 Sendo a remuneração do servidor superior ao valor do grau inicial da referência de seu cargo atual, será ele enquadrado no grau de valor igual ou de valor superior subsequente.